DIREITO PROBATÓRIO: PROVAS NAS AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA

Resumo

O Direito Probatório e sua aplicação é tema de grande relevância, principalmente após o início de vigência do novo Código de Processo Civil. A busca da verdade, o alcance e eficácia das provas devem ser lidos em consonância com direitos e princípios constitucionais, principalmente ampla defesa e contraditório. Nessa seara, a eficácia das provas nas ações envolvendo a Fazenda Pública possui destaque, na medida que em várias dessas ações o direito probatório é aplicado de forma diferenciada. A atuação prática nas ações em que a Fazenda Pública é parte demonstra que a aplicação do direito probatório muitas vezes não é eficaz e a busca da verdade resta prejudicada. Observa-se que em algumas ações vigora a presunção de “culpa” da Fazenda Pública, razão pela qual o seu direito à ampla defesa resta limitado. O presente artigo visa analisar se em algumas ações envolvendo a Fazenda Pública há inversão do ônus da prova mesmo diante do não cabimento, bem como se há limitação da ampla defesa, reduzida valoração das provas produzidas pela Fazenda e consequentes condenações incabíveis.