DUMPING E PROTEÇÃO COMERCIAL: ESTUDO CRÍTICO DE DECISÃO JUDICIAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 689/DF

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar, sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica, o litígio sobre a imposição de sobretaxa antidumping na importação de alho. Para tanto, buscou-se examinar o impacto das decisões judiciais no equilíbrio entre a proteção da indústria nacional e a concorrência, a partir da metodologia de estudo de caso e revisão bibliográfica. No âmbito deste estudo, concluiu-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região –que liberava a empresa importadora do pagamento da sobretaxa antidumping – restabeleceu a política pública de proteção do mercado nacional contra a concorrência desleal, o que assegurou aos produtores nacionais a fruição do direito constitucional à proteção contra a concorrência desleal. No entanto, argumenta-se que a decisão judicial, embora restabeleça a política pública, não pondera as potenciais consequências da sobretaxa sobre os direitos dos consumidores. Por isso, sugere-se a necessidade de uma análise mais abrangente que considere mecanismos para minimizar os impactos negativos da medida.