A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Palavras-chave:
Novo Código de Processo Civil. Tutela Antecipada Antecedente. Estabilização. Fazenda Pública. Processo Civil.Resumo
Busca-se, de forma eminentemente construtiva e acadêmica, sem pretender esgotar o assunto, contribuir para uma reflexão sobre a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente em face da Fazenda Pública. Primeiramente, será realizada uma abordagem da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil. Em seguida, serão expostos breves apontamentos acerca da estabilização da tutela antecipada no direito estrangeiro, seguindo-se pela análise do instituto no direito brasileiro, expondo sua finalidade, seus requisitos e suas características. Posteriormente, o tema será abordado no âmbito da Fazenda Pública, iniciando-se pelo estudo de seu conceito, seguindo-se pela análise das vedações legais à concessão de tutelas provisórias em desfavor do Poder Público. Por fim, será averiguado o cabimento da estabilização da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, a partir da investigação da abordagem dada ao tema pela doutrina e jurisprudência.
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