HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A ÓTICA DO CPC DE 2015
Palavras-chave:
Código de Processo Civil, Inovações, Honorários de sucumbência., Percentuais, Fazenda PúblicaResumo
Os honorários de sucumbência passaram a ser tratados de forma mais minuciosa pelo novo Código de Processo Civil, encerrando controvérsia antes havida na jurisprudência em diversos pontos que tratam da matéria. Firmou-se a regra geral de observância dos percentuais mínimos e máximos da verba honorária, inclusive nas hipóteses de arbitramento por apreciação equitativa do julgador. Passou a ser devido o arbitramento de honorários recursais aos recursos interpostos na vigência do novo diploma processual. Nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, além de a fixação dos honorários observar os critérios gerais, foram estabelecidos percentuais específicos para o arbitramento da verba, grande inovação em relação à legislação anterior. O direito dos Advogados Públicos aos honorários de sucumbência passou a ter previsão expressa na lei. Em que pese a clareza das previsões normativas estabelecidas pelo novo diploma, a questão tem sido discutida pelos Tribunais Superiores, firmando-se jurisprudência a respeito. No presente trabalho, busca-se analisar as principais modificações realizadas pelo Código de Processo Civil de 2015 acerca da questão, com ênfase nos honorários devidos aos Advogados Públicos e às causas em que a Fazenda Pública for parte. Para tanto, será utilizada a metodologia dedutiva, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência pátrias.
Referências
ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 1689 p.
AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 1439 p.
BERMUDES, Sérgio. CPC de 2015: Inovações. 1ª ed. v. 1. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016. 502 p.
DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. 1587 p.
LAMACHIA, Cláudio; RAMOS, Gisela Gondin. Prerrogativas da Advocacia: dever do advogado e direito do cidadão: conheça e defenda. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2018. 198 p.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1310 p.
MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 1808 p.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. 1807 p.
RAMOS, Gisela Gondin. Estatuto da Advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 809 p.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 1250 p.
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