EDUCAÇÃO PARA TODOS

A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL NA DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NO BRASIL

Resumo

A Constituição Federal de 1988 consagrou a educação como direito fundamental e dever do Estado, vinculando-a ao desenvolvimento pessoal, à cidadania e à qualificação para o trabalho. No entanto, a universalização do acesso à educação pública e gratuita ainda enfrenta obstáculos estruturais e jurídicos relevantes. Nesse cenário, a Advocacia Pública Federal, por meio da atuação consultiva e contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU), exerce papel estratégico na construção da juridicidade das políticas públicas educacionais. Este artigo analisa a contribuição da AGU para a efetivação do direito à educação, destacando sua atuação na orientação jurídica prévia de atos administrativos e na defesa da legalidade de programas educacionais perante os órgãos de controle. A pesquisa desenvolve-se em três eixos: (i) o exame do direito à educação na Constituição de 1988 e os desafios à sua realização; (ii) a função estruturante da Advocacia Pública na formulação e salvaguarda de políticas públicas voltadas à educação; e (iii) a análise do caso do programa federal "Pé-de-Meia", instituído pela Lei nº 14.818/2024, com foco na atuação da AGU junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir sua legalidade e continuidade. A partir desse estudo de caso, evidencia-se a importância da atuação jurídica estratégica da AGU na proteção de políticas públicas educacionais inclusivas, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais e a consolidação do pacto constitucional de 1988.