A AUDITORIA OPERACIONAL E OS ÓBICES À IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MODELO ADMINISTRATIVO ATUAL

Resumo

O presente trabalho aborda a forma de controle das atividades públicas nos diferentes âmbitos de modelos teóricos de Administração Pública, sob uma perspectiva histórica evolutiva, até os dias atuais. Com a Reforma Gerencial de 1995, a mensuração de resultados e o estudo sobre a (in)efetividade das ações governamentais ganham relevância, surgindo ao debate os arranjos institucionais competentes para institucionalizar a ideia-matriz da política pública. Diante o contexto, as Cortes de Contas afiguram-se competentes para fiscalizar os programas governamentais, se utilizando de seus mecanismos para mensurar os resultados obtidos pela Administração, à luz da CRFB e mediante controle externo. A auditoria operacional é instrumento capaz de transparecer as evidências obtidas em avaliação de resultados e pode ser realizada sob o prisma da eficácia, efetividade, eficiência e economicidade. Todavia, constata-se que o atual modelo teórico da Administração, com aspectos patrimonialistas e comportamentos burocráticos, dificultam a fiscalização sob a ótica de desempenho, de forma que devem ser inseridos na Administração Pública brasileira os meios e ferramentas necessários para a viabilidade do modelo de gerenciamento, como indicadores e sistemas de gestão por objetivos e metas.  Usou-se, a fim da legitimação científica, pesquisa exploratória, por método de levantamento bibliográfico, bem como pesquisa explicativa para o problema jurídico-institucional da imperfectividade das políticas públicas acerca dos modelos teóricos de administração.