O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E CONSENSUALIDADE

Resumo

O presente artigo analisa o impacto das orientações jurídicas da Advocacia Pública na redução da litigiosidade previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Com base em dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais federais, investiga-se a efetividade das medidas de instrução concentrada e das práticas de consensualidade na celeridade processual e na efetivação dos direitos sociais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, valendo-se de revisão bibliográfica e análise documental de políticas públicas e estatísticas judiciais. Verificou-se que iniciativas como o programa “Desjudicializa Prev”, desenvolvido pela AGU em parceria com o CNJ, têm contribuído significativamente para a resolução de demandas sem necessidade de judicialização, especialmente em ações envolvendo concessão e revisão de benefícios previdenciários. Além disso, a instrução concentrada tem reduzido o tempo de tramitação de processos e incentivado acordos em fases iniciais. Os resultados indicam que a atuação preventiva e estratégica da Advocacia Pública, combinada ao estímulo à cultura do diálogo, representa instrumento relevante de desobstrução do Judiciário, eficiência administrativa e realização de direitos fundamentais. Conclui-se que o fortalecimento dessas práticas deve ser acompanhado de políticas públicas que incentivem a resolução consensual de conflitos e a capacitação técnica dos atores envolvidos. O estudo também aponta a necessidade de ampliar a padronização de procedimentos e o uso de dados para fundamentar decisões estratégicas, propondo caminhos para novas pesquisas e aprimoramentos no sistema.